Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única

Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de Sentença

Processual Civil e Previdenciário.

Previdenciário. Concessão do benefício Auxílio-acidente

Improcedência em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do segurado

Atraso em entrega de imóvel gera indenização

Ficou claro a angústia e o sofrimento suportados pela autora em razão de ter investido parte de sua remuneração de professora da rede pública de ensino no objetivo de adquirir sua casa própria, até agora frustrado pela parte ré

Sentença vê fraude em conciliações feitas pela 7ª Corte de Arbitragem

Por considerar que o instituto da arbitragem não pode ser utilizado no Direito do Trabalho, a juíza Alciane Margarida de Carvalho, auxiliar da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou a 7ª Corte de Arbitragem de Goiânia.

Viúva receberá valores atrasados de pensão

A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um pensão, repassada após a morte do então marido, em 1990.

Mantida prisão civil de ex-vice-governador por falta de pagamento de pensão alimentícia

Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais

Para a ministra relatora do processo no TST, o aumento da jornada de trabalho conduziu à diminuição do valor do salário-hora, afrontando a garantia constitucional de irredutibilidade salarial e o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao trabalhador

Empregados da CBTU terão aumento no adicional de periculosidade

A companhia deverá calcular o adicional sobre o salário acrescido das demais verbas de natureza salarial, e não somente sobre o salário base dos empregados

Novas normas sobre consignações da Fazenda não se aplicam aos contratos em vigor

As duas entidades impetraram Mandados de Segurança contra o ato do Secretário da Fazenda que determinou que as consignações fossem informadas mês a mês pelas entidades.

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

TST examina responsabilidade de empresa cindida parcialmente

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou seu entendimento sobre a responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas quando o órgão empregador sofre cisão parcial.

Jogador do Santos que se declarou pobre perde ação milionária

Jogador, que insistia em provar seu estado de miserabilidade, alegando estar desempregado

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

STJ garante seguro-garantia em execuções fiscais.

significativo para a segurança jurídica e gestão financeira das empresas. Com mais previsibilidade e

Nova Lei de Estrangeiros em Portugal impõe bloqueio de vistos por até cinco anos para quem permanecer irregular

A nova Lei de Estrangeiros em Portugal endurece o regime migratório: quem permanecer mais de 90